do Nascimento, Jose Carlos, e Carlos Antonio Lesskiu. “O caráter Prima Fácie Das Normas De Direitos Fundamentais E As restrições Ao Direito Fundamental à Intimidade E à Vida Privada Previstas Na Lei Nº 12.257/2011 – Lei De Acesso às informações Públicas”. IUS GENTIUM 10, no. 5 (dezembro 2, 2014): 270–299. Acessado abril 20, 2024. https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/141.