Ebel Braga Ramos, S. “Pode a Pessoa jurídica Firmar colaboração Premiada? Personalidade jurídica, Capacidade De ação E O Habeas Corpus N. 2103070-67.2021.8.26.0000 Do TJSP”. IUS GENTIUM, vol. 14, nº 2, fevereiro de 2024, p. 113-29, https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/715.