Viega Spaller, A., e E. R. Sampaio da Cruz. “A evolução histórica Dos Direitos Fundamentais No Brasil Entre As constituições De 1824 E 1988”. IUS GENTIUM, vol. 12, nº 2, agosto de 2021, p. 112-26, https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/577.