Kosak, A. P., e J. de Oliveira Rosa de Paula. “O Indevido Uso Do Direito Penal Como política arrecadatória: A criminalização Ampliativa Do Inadimplemento Do ICMS”. IUS GENTIUM, vol. 12, nº 2, agosto de 2021, p. 55-76, https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/574.