Teodorovicz, J., A. M. Lobo, e J. Munhoz. “Precedentes No Novo Código De Processo Civil E Reflexos No Processo tributário: Análise De Casos No Brasil”. IUS GENTIUM, vol. 10, nº 1, agosto de 2019, p. 21-47, doi:10.21880/ius gentium.v10i1.473.