do Nascimento, J. C., e C. A. Lesskiu. “O caráter Prima Fácie Das Normas De Direitos Fundamentais E As restrições Ao Direito Fundamental à Intimidade E à Vida Privada Previstas Na Lei Nº 12.257/2011 – Lei De Acesso às informações Públicas”. IUS GENTIUM, vol. 10, nº 5, dezembro de 2014, p. 270-99, doi:10.21880/ius gentium.v10i5.141.