S. Ebel Braga Ramos, “Pode a pessoa jurídica firmar colaboração premiada? Personalidade jurídica, capacidade de ação e o Habeas Corpus n. 2103070-67.2021.8.26.0000 do TJSP”, Ius Gentium, vol. 14, nº 2, p. 113–129, fev. 2024.