J. C. do Nascimento e C. A. Lesskiu, “O caráter Prima Fácie das normas de direitos fundamentais e as restrições ao direito fundamental à intimidade e à vida privada previstas na lei nº 12.257/2011 – lei de acesso às informações públicas”, Ius Gentium, vol. 10, nº 5, p. 270–299, dez. 2014.