Ebel Braga Ramos, S. (2024) “Pode a pessoa jurídica firmar colaboração premiada? Personalidade jurídica, capacidade de ação e o Habeas Corpus n. 2103070-67.2021.8.26.0000 do TJSP”, IUS GENTIUM, 14(2), p. 113–129. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/715 (Acessado: 13 maio 2024).