Teodorovicz, J. e Przepiorka, M. (2023) “JCP retroativo:: controvérsias na jurisprudência do CARF”, IUS GENTIUM, 13(2), p. 203–230. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/708 (Acessado: 5 outubro 2024).