Kosak, A. P. e Oliveira Rosa de Paula, J. de (2021) “O indevido uso do direito penal como política arrecadatória: a criminalização ampliativa do inadimplemento do ICMS”, IUS GENTIUM, 12(2), p. 55–76. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/574 (Acessado: 4 maio 2024).