Teodorovicz, J. e Santos, L. H. dos (2021) “O Imposto sobre Importação e a ‘condição de venda’ no pagamento de royalties - uma análise empírica das opiniões consultivas do Comitê de Valoração Aduaneira”, IUS GENTIUM, 11(2), p. 65–95. doi: 10.21880/ius gentium.v11i2.536.