do Nascimento, J. C. e Lesskiu, C. A. (2014) “O caráter Prima Fácie das normas de direitos fundamentais e as restrições ao direito fundamental à intimidade e à vida privada previstas na lei nº 12.257/2011 – lei de acesso às informações públicas”, IUS GENTIUM, 10(5), p. 270–299. doi: 10.21880/ius gentium.v10i5.141.