Kosak, Ana Paula, e Jussimara de Oliveira Rosa de Paula. 2021. “O Indevido Uso Do Direito Penal Como política arrecadatória: A criminalização Ampliativa Do Inadimplemento Do ICMS”. IUS GENTIUM 12 (2):55-76. https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/574.