EBEL BRAGA RAMOS, S. Pode a pessoa jurídica firmar colaboração premiada? Personalidade jurídica, capacidade de ação e o Habeas Corpus n. 2103070-67.2021.8.26.0000 do TJSP. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 113–129, 2024. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/715. Acesso em: 12 maio. 2024.