VIEGA SPALLER, A.; SAMPAIO DA CRUZ, E. R. A evolução histórica dos direitos fundamentais no Brasil entre as constituições de 1824 e 1988. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 112–126, 2021. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/577. Acesso em: 6 maio. 2024.