KOSAK, A. P.; OLIVEIRA ROSA DE PAULA, J. de. O indevido uso do direito penal como política arrecadatória: a criminalização ampliativa do inadimplemento do ICMS. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 55–76, 2021. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/574. Acesso em: 4 maio. 2024.