ROCHA, P. V. V. da; SALAMA, L. B. Descumprimento de obrigação acessória não pode ser fato gerador de imposto. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 5–27, 2021. DOI: 10.21880/ius gentium.v11i2.531. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/531. Acesso em: 20 abr. 2024.