SARLET, I. W.; NETO, J. W. Súmula Vinculante nº11 (STF), imposição das algemas e dignidade da pessoa humana. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 341–359, 2016. DOI: 10.21880/ius gentium.v7i1.245. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/245. Acesso em: 17 maio. 2024.