DO NASCIMENTO, J. C.; LESSKIU, C. A. O caráter Prima Fácie das normas de direitos fundamentais e as restrições ao direito fundamental à intimidade e à vida privada previstas na lei nº 12.257/2011 – lei de acesso às informações públicas. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 270–299, 2014. DOI: 10.21880/ius gentium.v10i5.141. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/141. Acesso em: 18 abr. 2024.