Kosak, A. P., & Oliveira Rosa de Paula, J. de. (2021). O indevido uso do direito penal como política arrecadatória: a criminalização ampliativa do inadimplemento do ICMS. IUS GENTIUM, 12(2), 55–76. Recuperado de https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/574