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do Nascimento, J. C.; Lesskiu, C. A. O caráter Prima Fácie Das Normas De Direitos Fundamentais E As restrições Ao Direito Fundamental à Intimidade E à Vida Privada Previstas Na Lei Nº 12.257/2011 – Lei De Acesso às informações Públicas. Ius Gentium 2014, 10, 270-299.