[1]
Bonfá de Jesus, I., Nagib, L. e Barbosa Stamm, B. 2024. Ação direta de inconstitucionalidade 4.927: uma análise à luz do conceito constitucional de renda e dos princípios da isonomia e do não confisco. IUS GENTIUM. 15, 1 (jul. 2024), 112–132.