do Nascimento, J.C. e Lesskiu, C.A. 2014. O caráter Prima Fácie das normas de direitos fundamentais e as restrições ao direito fundamental à intimidade e à vida privada previstas na lei nº 12.257/2011 – lei de acesso às informações públicas. IUS GENTIUM. 10, 5 (dez. 2014), 270–299. DOI:https://doi.org/10.21880/ius gentium.v10i5.141.