TY - JOUR AU - Teodorovicz, Jeferson AU - Santos, Leonardo Honório dos PY - 2021/01/31 Y2 - 2024/03/29 TI - O Imposto sobre Importação e a "condição de venda" no pagamento de royalties - uma análise empírica das opiniões consultivas do Comitê de Valoração Aduaneira JF - IUS GENTIUM JA - Ius Gentium VL - 11 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.21880/ius gentium.v11i2.536 UR - https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/536 SP - 65-95 AB - <p>A inclusão de valores pagos a título de Royalties, na base de cálculo do Imposto sobre Importação - II - tem sido assunto controverso nos litígios administrativos. Logo, o estudo mais aprofundado sobre o tema pode trazer uma perspectiva mais clara, de maneira a diminuir a insegurança jurídica nas respectivas operações de importação, bem como, proporcionar maior uniformidade na aplicação das normas de tributação aduaneira. Para tanto, serão analisados os pronunciamentos do Comitê de Valoração Aduaneira acerca do tema, de maneira a explicitar a linha geral de pensamento do referido órgão, de acordo com cada um dos casos submetidos. Por fim, à luz dos citados pronunciamentos, será apresentada uma possibilidade de interpretação do dispositivo que regula a inclusão dos royalties na base de cálculo do II.</p> ER -