Os editos.
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v7i4.92Resumo
RESUMO
Os editos eram comunicações ao público, efetuadaspelo pretor, no exercício das suas funções jurisdicionais. Perante o pretor,desenvolvia-se a fase in iure doprocesso romano, segundo os princípios que enunciara no edito. Havia diferençasentre os editos e as leis e diferentes tipos de leis. Compilaram-se os editosno Edito Perpétuo, que organizou a experiência jurídica romana.
Palavras-chave: Editos.Direito pretoriano.
ABSTRACT
Edicts were public announcements, performed by thepraetor under his jurisdictional functions. Before the praetor, the in iure phase of the Roman process wasdeveloped, according to the principles formulated in the edict. There weredifferences between edicts and laws, and different types of the latter. Mostedicts were compiled in the Edictum perpetuum, which organized the Roman juridicalexperience.
Key words: Edicts. Praetorian Law.
RESUMEN
Losedictos fueron las comunicaciones al público hechas por el pretor en elejercicio de sus funciones jurisdiccionales. Ante el pretor, sedesarrollaba la fase in iure del proceso romano según losprincipios que establece el decreto. Hay diferencias entre los edictos, lasleyes y los diferentes tipos de leyes. Se compilaron los edictos en el Edicto Perpetuo que organizó laexperiencia jurídica romana.
Palabras-clave: Edictos. Derecho pretoriano.
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Referências
COMTE, A. Sistema de política positiva, v. III, Paris, 1853.
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