Prescrição e decadência previdenciárias: uma análise à luz da legislação Brasileira

Autores

  • Eliana Maria de Senna do Nascimento UNIFEBE

DOI:

https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v6i4.78

Resumo

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo pesquisar os institutos da prescrição e da decadência no direito previdenciário brasileiro, no que se infere às contribuições sociais e aos benefícios previdenciários, bem como, suas causas de suspensão e interrupção. A seguridade social brasileira a partir da Constituição Federal[1], com seus princípios norteadores, formam a base de custeio e sua divisão tripartite, quanto à saúde, previdência e assistência social, em suas definições e seus serviços. Notadamente, a prescrição e decadência previdenciárias do custeio e da prestação de benefícios previdenciários à luz da legislação brasileira conduzem a um prazo prescricional previdenciário diverso do prazo decadencial previdenciário, este, previsto nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/1991, com prazo superior ao previsto no Código Tributário Nacional, que será analisado acerca de sua constitucionalidade ou não, bem como, acerca de seus efeitos legais desses mesmos institutos.

 

Palavras-Chave: Decadência. Prescrição. Previdência. Regime geral da previdência social.

 

ABSTRACT

The present work aims to search the laches institutes and the extinguishment of the right in the Brazilian social service law, what can be deduced from  social contributions and benefits  as well as its causes of suspension and interruption.  The Federal Constitution and its guiding principles form the costing basis the Brazilian social security and its tripartite division, as well as the health, social security and social assistance, in their definitions and services. Notably, the laches and extinguishment of the right of social security costing and the rendering of social security benefits in the light of the Brazilian legislation lead to different limitation periods between the social security laches and the social security extinguishment of the right. The latter is defined in accordance  with article 103 of Law 8.213 /1991, with a time limit higher than expected in the Brazilian Tax Code, and it will be examined on its constitutionality or not as well as about its legal effects of these institutes.

 

Key words: Extinguishment of the right. Laches. Welfare. The social security general system.

 


[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/cons titui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 04 nov. 2011. No presente trabalho para a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utilizar-se-á a a nomenclatura Constituição Federal.


 

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Biografia do Autor

Eliana Maria de Senna do Nascimento, UNIFEBE

Mestranda do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência Jurídica - PPCJ, do Centro de Educação de Ciências Sociais e Jurídicas CEJURPS, da Universidade do Vale do Itajaí Univali/SC. Especialista em Direito do Trabalho e Seguridade Social (2004). Graduação em Direito (1997), Administração de Empresas (1988) e Ciências Contábeis (1986), todos pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI. Atualmente é Advogada integrante do Escritório SENNA & NASCIMENTO ADVOGADOS e, Professora Universitária do Centro Educacional de Brusque - UNIFEBE, como Titular das Cadeiras de Direito Tributário e Direito da Seguridade Social, com atuação na qualidade de Colaboradora nas Cadeiras de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito das Obrigações, Direito Comercial - Títulos de Crédito e, Introdução do Estudo do Direito aplicado à Administração. Aplicação de aula e atividades à distância - EAD - Ambiente Moodle. Tem experiência nas áreas de Direito Público e Privado, mantendo iniciação à pesquisa nos seguintes temas: Democracia, Globalização e Transnacionalidade; Direito processual; Direito Tributário; Direito da Seguridade Social; Direito do Trabalho e, Direito Civil.
Endereço para acessar CV: http://lattes.cnpq.br/0215101821273519

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Publicado

2013-05-29

Como Citar

do Nascimento, E. M. de S. (2013). Prescrição e decadência previdenciárias: uma análise à luz da legislação Brasileira. IUS GENTIUM, 6(4), 44–98. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v6i4.78

Edição

v. 6 n. 4 (2013)

Seção

Artigos

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