Da legalidade e da constitucionalidade do imposto sobre serviços nas operações de Streaming
Palavras-chave:
Tributação. Streaming. ISS versus ICMS.Resumo
O trabalho analisa a tributação sobre streaming, especialmente a legalidade e a constitucionalidade de normas federais e estaduais que submetem essas atividades ao ISS ou ao ICMS. Embora a Reforma Tributária recentemente aprovada tenha implementado importantes mudanças no campo da tributação sobre bens e serviços, a discussão continua atual e relevante, pois as regras de transição da Emenda Constitucional 132/2023 preveem a extinção do ISS e do ICMS somente a partir 2033. Dessa forma, após uma breve conceituação de streaming, investigam-se dispositivos específicos da LC nº 116/2003, que passaram a prever a tributação de operações de streaming por ISS, e sua compatibilidade com a Constituição Federal. A pesquisa utiliza a revisão da literatura especializada e a análise da jurisprudência do STF acerca do significado da expressão “serviços de qualquer natureza” como método de trabalho. Constatou-se que, além de estarem previstos na LC nº 116/2003, as operações de streaming envolvem obrigações mistas ou complexas, fato que autoriza a tributação por ISS, conforme precedentes do STF. Os julgamentos da ADI nº 5.659 e da ADI nº 5.958 seguem essa mesma linha, tendo sido firmadas sólidas premissas no sentido da legitimidade da incidência de ISS sobre streaming¸ afastando-se, por outro lado, qualquer tributação dessas operações por ICMS.
Palavras-chave: tributação; streaming; ISS versus ICMS.
Abstract
The work examines the legal and constitutional implications of taxation on streaming, with a particular focus on the legality and constitutionality of federal and state regulations that subject these activities to the ISS or ICMS. Despite the recent implementation of significant reforms in the taxation of goods and services, the discussion remains pertinent due to the transitional provisions of Constitutional Amendment 132/2023, which stipulate the phasing out of the ISS and ICMS only from 2033 onwards. Therefore, following a brief conceptualization of streaming, a detailed examination is conducted of the specific provisions of LC No. 116/2003, which currently mandate the taxation of streaming operations by ISS and assess their alignment with the Federal Constitution. The research employs a review of specialized literature and an analysis of the STF jurisprudence regarding the meaning of the expression "services of any nature" as a work method. In addition to being provided for in LC n° 116/2003, streaming operations involve mixed or complex obligations, which authorizes taxation by ISS in accordance with STF precedents. The judgments of ADI n.º 5,659 and ADI n.º 5,958 align with this perspective, establishing robust grounds for the legitimacy of the ISS's involvement in streaming operations. Conversely, these judgments rule out the possibility of ICMS taxation on these operations.
Keywords: taxation; streaming; ISS versus ICMS.
Resumen
El trabajo analiza la tributación sobre streaming, especialmente la legalidad y constitucionalidad de las normas federales y estatales que someten esas actividades al ISS o al ICMS. Aunque la, recientemente aprobada, Reforma Tributaria ha implementado importantes cambios en el campo de la tributación sobre bienes y servicios, la discusión continúa actual y relevante, porque las reglas de transición de la Enmienda Constitucional 132/2023 prevén la extinción del ISS y el ICMS solo a partir de 2033. De esa manera, después de una breve conceptualización de streaming, se investigan dispositivos específicos de la LC n.° 116/2003, que pasaron a prever la tributación de las operaciones de streaming por ISS, y su compatibilidad con la Constitución Federal. La investigación utiliza la revisión de la literatura especializada y el análisis de la jurisprudencia del STF sobre el significado de la expresión “servicios de cualquier naturaleza” como método de trabajo. Se ha constatado que, además de estar previstos en la LC n.° 116/2003, las operaciones de streaming implican obligaciones mixtas o complejas, hecho que autoriza la tributación por ISS, según precedentes del STF. Los juicios de la ADI n.° 5.659 y de la ADI n.° 5.958 siguen esa misma línea, habiendo sido firmadas premisas sólidas en el sentido de la legitimidad de la incidencia de ISS sobre streaming alejándose, por otro lado, de cualquier imposición de estas operaciones por ICMS.
Palabras clave: impuestos; streaming; ISS versus ICMS.
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