El caso Fragata “ARA Libertad”
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v5i3.58Resumo
RESUMO
O artigo discute a decisão do Tribunal Internacional do Mar, concedendo a liminar requerida pela Argentina para o navio "ARA Libertad", retido no porto de Gana, a fim de cumprir uma decisão por Nova York tribunais. Várias questões são referidas: (i) a jurisdição do tribunal em um caso que lida a priori sobre o direito internacional, (ii) a imunidade dos navios de guerra e os méritos, e (iii) a relação entre o direito internacional e direito interno de Gana, que foi confrontado com um dilema com consequências negativas em ambos os sentidos.
RESUMEN
El artículo analiza la decisión del Tribunal Internacional del Mar por la que se concedió la medida cautelar solicitada por Argentina respecto del buque “ARA Libertad”, retenido en el puerto de Ghana a fin de cumplir con una sentencia dictada por Tribunales de Nueva York. Diversas cuestiones son referidas: (i) la jurisdicción del tribunal en un caso que a-priori versa sobre derecho internacional general; (ii) la inmunidad de los buques de guerra y el fondo de la cuestión; y (iii) las relaciones entre el derecho internacional y el derecho interno Ghanés, que se vio enfrentado a un dilema con consecuencias negativas en ambos sentidos.
Downloads
Downloads
Arquivos adicionais
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados na Revista são do autor e do periódico, com os direitos de primeira publicação para a Revista. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, com aplicações educacionais e não comerciais, de acordo com o creative commons.