Estado de coisas inconstitucional: reflexões acerca do novo instituto e sua aplicabilidade perante o Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v9i2.444Resumo
O artigo realiza uma reflexão sobre o novo instituto do Estado de Coisas Inconstitucional. Para tanto, apresenta uma revisão da literatura, bem como uma análise crítica acerca da decisão proferida, em sede liminar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Ao final, serão demostradas as nuances da aplicação de tal instituto pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase para as repercussões na esfera orçamentária.Downloads
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