RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA PERDA DE UMA CHANCE DECORRENTE DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA DA SAÚDE

Resumo

O presente artigo visa analisar as objeções à chamada judicialização da saúde, bem como os critérios apresentados pela doutrina que, de certa forma, minimizariam tais objeções e impactos. Considerou-se que em alguns casos entende-se que a tutela da saúde não deve ser concedida, especialmente em prol de apenas um cidadão, e que os critérios apresentados pela doutrina e pelo STF são meramente sugestivos, pois, em se tratando de judicialização da saúde em face do poder público, não há precedentes judiciais consolidados. Portanto, o que se pretendeu verificar é se a negativa de tutela judicial da saúde, em face do Poder Público, gera a perda de uma chance por parte do cidadão e, nesse caso, poderia ser reparada.

Palavras-chave: Direito fundamental à saúde. Responsabilidade civil do Estado. Teoria da perda de uma chance.

This article aims to examine the problem of the healthcare litigation and its likely solutions. Seeing that in some judicial cases healthcare should not be granted by government, especially for the benefit of only one citizen, and that the criteria presented by doctrine and by the Supreme Court are merely suggestive, there is no consolidated legal precedent. In this cases, this article aims to examine if the denial of healthcare against government generates the loss of a chance for the citizen and therefore this damage could be repaired.

Keywords: Fundamental rights. Civil liability. Loss of a chance damages.

Este artículo tiene como objetivo examinar las objeciones a la llamada acción judicial de la salud, así como los criterios presentados por la doctrina que, en cierto modo, disminuirían dichos impactos y objeciones. Se consideró que en algunos casos queda entendido que la tutela de la salud no debe concederse, sobre todo por el bien de solo un ciudadano, y que los criterios presentados por la doctrina y por el Tribunal Supremo son meramente indicativos, pues como se trata de la acción judicial de la salud contra el poder público, no hay precedentes judiciales consolidados. Por lo tanto, se pretende comprobar es si la negación de la tutela judicial de la salud, contra el poder público, genera la pérdida de una oportunidad para el ciudadano, en cuyo caso podría ser reparada.

Palabras clave: Derecho fundamental a la salud. La responsabilidad civil del Estado. Teoría de la pérdida de una oportunidad.