CONTRIBUIÇÃO NO INTERESSE DAS CATEGORIAS: NATUREZA JURÍDICA E A FUNÇÃO DELEGADA

Autores

  • Ives Gandra da Silva Martins

DOI:

https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v8i1.323

Resumo

Neste artigo, o autor analisa o procedimento administrativo ao qual a instituição sindical estaria sujeita para realizar a cobrança da contribuição sindical rural a que tem direito. Na análise, considera, por um lado, que a jurisprudência do TST entende ser obrigatório seguir o que determinou o CTN (artigos 142 e 145) e, por outro lado, aborda o fato de que a Suprema Corte não examina a matéria sob a alegação de que o objeto da divergência diz respeito a conflitos exegéticos de natureza legal e não constitucional. Diante desse estudo, o autor critica tais posicionamentos e fundamenta as razões pelas quais a matéria merece reexame pelo STF.

Palavras-chave: Entidade sindical. Capacidade arrecadatória delegada. Tributo no interesse das categorias.

In this article, the author analyzes the administrative procedure to which the union would be subject to collect the rural union contribution to which it is entitled. In the analysis, it considers, on the one hand, that the case law of the TST considers it compulsory to follow what the CTN determined (articles 142 and 145) and, on the other hand, it addresses the fact that the Supreme Court does not examine the matter under the allegation that the object of divergence concerns exegetical conflicts of a legal and non-constitutional nature. Faced with this study, the author criticizes such positions and grounds the reasons why the matter deserves reconsideration by the STF.

Keywords: trade union entity, delegated collection capacity, tribute in the interest of the categories

En este artículo, el autor analiza el procedimiento administrativo al cual la institución sindical estaría sometida para la ejecución de una recaudación de la contribución sindical rural a la que tiene derecho. En el análisis, se considera, por un lado, que la jurisprudencia del TST entiende ser obligatorio seguir lo que determinó el CTN (artículos 142 y 145) y, por otro lado, aborda el hecho de que la Corte Suprema no examina la materia, bajo la alegación de que el objeto de la divergencia se refiere a conflictos exegéticos de naturaleza legal y no constitucional. Frente a ese estudio, el autor critica tales posicionamientos y fundamenta las razones por las cuales la materia merece otro examen por el STF.

Palabras Clave: Entidad sindical. Capacidad recaudadora delegada. Tributo en el interés de las categorías.

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Publicado

2017-06-07

Como Citar

Martins, I. G. da S. (2017). CONTRIBUIÇÃO NO INTERESSE DAS CATEGORIAS: NATUREZA JURÍDICA E A FUNÇÃO DELEGADA. IUS GENTIUM, 8(1), 129–144. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v8i1.323

Edição

Seção

Artigos