A JUSTA COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL: ASPECTOS DOS DESAFIOS BRASILEIROS NA CONSTRUÇÃO NORMATIVA E PRÁTICA

Resumo

Com o advento da Constituição brasileira de 1988, após um lapso autoritário que durou 21 anos, a Carta promulgada não se deteve na simples estruturação do Estado e na definição de Direitos Fundamentais. A Constituição foi além, e adentrou em campos tais como o Direito Civil, o Direito Processual e o Direito Tributário. Algo parecido ocorreu com o Direito Internacional Público (DIP) após a criação das Nações Unidas, em 1945. De fato, o DIP passou a se preocupar com assuntos tais como o Direito do Trabalho (com a OIT – Organização Internacional do Trabalho), as finanças (com o FMI – Fundo Monetário Internacional), os Direitos Humanos (com a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos) e o Direito Penal (com o Estatuto de Roma e a criação do Tribunal Penal Internacional – TPI). No campo da cooperação penal internacional, os países soberanos – tais como o Brasil – se viram obrigados a enfrentar uma construção normativa e prática interna. É disso que trata o presente paper.Palavras-chave: Globalização. Cooperação internacional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Direitos Humanos.

With the advent of the brazilian Constitution of 1988, after an authoritarian lapse of 21 years, the enacted Charta Magna did not stop at the simple structuring of the State and the definition of Fundamental Rights. The Constitution went beyond, and entered into such fields as Civil Law, Procedural Law and Tax Law. A similar situation occurred with Public International Law (PIL) after the creation of the United Nations in 1945. In fact, the PIL began to worry about subjects such as Labor Law (with ILO - International Labor Organization), finances (with the IMF - International Monetary Fund), Human Rights (with the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights) and Criminal Law (with the Rome Statute and the creation of the International Criminal Court - ICC). In the field of international criminal cooperation, sovereign countries – such as Brazil – have had to face internal normative and practical construction. This is what this paper is about.

Keywords: Globalization. International cooperation. Criminal Law. Criminal Procedural Law. Human rights.

Avec l'avènement de la Constitution brésilienne de 1988, après un laps autoritaire qui a duré 21 ans, la Charte adoptée n'a pas arrêté à structure simple de l'État et la définition des droits fondamentaux. La Constitution est allé plus loin, et est entré dans des domaines tels que le droit civil, le droit procédural et le droit fiscal. Quelque chose de semblable est arrivé au droit international public (DIP) après la création des Nations Unies en 1945. En fait, le DIP doit se préoccuper des questions telles que le droit du travail (avec l'OIT - Organisation Internationale du Travail), les finances (avec le FMI - Fond Monétaire International), les droits de l'homme (avec la Cour européenne des droits de l'homme et la Cour interaméricaine des droits de l'homme) et la loi pénale (avec le Statut de Rome et la création de la Cour pénale internationale - CPI). Dans le domaine de la coopération pénale internationale, les pays souverains - comme le Brésil - ont été contraints de faire face à une construction normative et la pratique interne. Voilà ce qui est ce texte.

Mots clés: Mondialisation. Coopération internationale. Loi criminelle. Droit procédural pénal. Droits de l'homme.