A proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado e o mínimo existencial
DOI:
https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v12i6.178Resumo
RESUMO
A sociedade contemporânea presencia o fenômeno do superendividamento de parcela considerável de cidadãos, o que se coloca em confronto com as condições mínimas de sobrevivência. Nesse cenário, observa-se que a legislação brasileira, e, notadamente, o CDC ainda não se manifestam sobre essa possibilidade da maneira adequada ensejando a necessidade de estudar mecanismos legais que protejam os consumidores superendividados, tanto de maneira preventiva quanto reparatória. Abordar-se-á, portanto, as relações entre o mínimo existencial na tutela do consumidor superendividado, assim como a proteção dos direitos fundamentais do consumidor, a partir do Projeto de Lei 283/2012. Os resultados apontam pela necessidade de tutela da preservação do mínimo existencial como condição para que o consumidor possa ter condições dignas de vida dentro da sociedade, freando abusos e armadilhas dos contratos de crédito, assim como as possibilidades de consumo que aprisionem os consumidores em dívidas impagáveis.
Palavras chave: Superendividamento. Consumidor. Direitos Fundamentais.
ABSTRACT Our contemporary society witnesses the phenomenon of over-indebtedness by most citizens, which jeopardizes their survival maintenance. In this scenario, it is observed that the Brazilian law, especially the Consumer Protection Code, does not take over-indebtedness into consideration, which brings the necessity to study legal mechanisms that would protect overindebted consumers either by preventing over-indebtedness or by compensating possible financial damages. This paper considers the concept of a minimum amount of money, which would guarantee a person’s survival in order to protect the overindebted as well as to protect the fundamental consumer rights. Such protection is proposed by the 283/2012 bill. The results indicate the need for this minimum amount of money for the consumer to have a decent life. It also shows the need of preventing abuses and pitfalls when granting loans as well as preventing the lure of people to debts they will not be able to pay. Key words: Indebtedness. Consumer. Fundamental Rights
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