O caráter Prima Fácie das normas de direitos fundamentais e as restrições ao direito fundamental à intimidade e à vida privada previstas na lei nº 12.257/2011 – lei de acesso às informações públicas

  • Jose Carlos do Nascimento FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL-UNIBRASIL
  • Carlos Antonio Lesskiu FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL-UNIBRASIL

Resumo

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar a pertinência das restrições à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações Públicas – face à teoria dos direitos fundamentais formulada por Robert Alexy, especialmente do caráter prima fácie das normas de direitos fundamentais. A partir da análise da teoria do suporte fático amplo dos direitos fundamentais e das noções de restrição e regulamentação/conformação destes direitos, buscou-se estabelecer, em primeiro lugar, a possibilidade de restrição e regulamentação de direitos fundamentais, com enfoque na máxima da proporcionalidade, para, em seguida, analisar o conteúdo do direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem previstos na Constituição Federal de 1988, de modo a elucidar, na prática, as possibilidades e os limites das referidas restrições, de modo a fornecer parâmetros para o Administrador Público manusear ditas restrições sem ofender o núcleo essencial destes direitos.

 

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Acesso à informação pública. Restrições à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

ABSTRACT

This article aims to analyze the relevance of restrictions on privacy, private life, honor and image provided in Federal Law No. 12.527/2011 - Law on Access to Public Information - in the face of the theory of fundamental rights as formulated by Robert Alexy especially the character prima facie standards of fundamental rights. From the analysis of the theory of ample factual support for fundamental rights and notions of restriction and regulation / conformation of these rights, we sought to establish, first, the possibility of restriction and regulation of fundamental rights, with a focus on maximum proportionality to then analyze the content of the fundamental right to privacy, private life, honor and image in the Federal Constitution of 1988, in order to elucidate, in practice, the possibilities and the limits of such restrictions, so to provide parameters for the Public Administrator to handle these restrictions without offending the core of these rights.


Keywords: Fundamental Rights. Access to public information. Restrictions on privacy, private life, honor and image.

 

RESUMEN

Este artículo tiene como objetivo analizar la pertinencia de las restricciones en la intimidad, a la privacidad, al honor y a la imagen, previstas en Ley Federal no. 12.527 /2011 - Ley de Acceso a las Informaciones Públicas – ante la teoría de los derechos fundamentales formulada por Robert Alexy, especialmente el carácter prima fácie de las normas de derechos fundamentales. Del análisis de la teoría del soporte fáctico amplio de los derechos fundamentales y de las nociones de restricción y reglamentación/conformación de estos derechos, se buscó establecer, en primer lugar, la posibilidad de restricción y regulación de los derechos fundamentales. Con enfoque en la máxima de la proporcionalidad, para, a continuación, analizar el contenido del derecho fundamental a la intimidad, a la privacidad, al honor y a la imagen, previsto por la Constitución Federal de 1988, a fin de dilucidar, en la práctica, las posibilidades y los límites de tales restricciones, con el fin de proporcionar los parámetros para el Gestor Público manejar tales restricciones, sin ofender al núcleo esencial de estos derechos.

 

Palabras-clave: Derechos fundamentales. Acceso a la información pública. Restricciones a la intimidad, a la privacidad, al honor y a la imagen.

 

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Referências

REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. trad. Vergílio Afonso da Silva. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

ANDRADE, José Carlos Vieira de, apud FARIAS, Edilson Pereira de. Colisão de Direitos: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e de informação. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1996.

AVILA, Humberto. “NEOCONSTITUCIONALISMO”: ENTRE A “CIENCIA DO DIREITO” E O “DIREITO DA CIENCIA”. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 17, janeiro/fevereiro/março, 2009. Disponível na Internet:http:www.direitodoestado.com.br/rede.asp. Acesso em 31 de outubro de 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

CANOTILHO. Jose Joaquim Gomes. Direito constitucional. 4ª ed. Coimbra: Almedina, 2000.

_______ Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 2001.

CLÈVE, Clemerson Merlin. Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais, disponível em www.cleveadvogados.com.br/arquivos/-publicidade-cigarro01.doc‎, acessado em 12/03/2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e Liberdade de informação: possibilidades e limites. São Paulo: Revista do Tribunais, 1980.

HERRERO TEJEDOR, Fernando, apud FARIAS, Edilson Pereira de. Colisão de Direitos: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e de informação. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1996.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10 ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

SHIER, Paulo Ricardo. Novos desafios da filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo. Disponível em http://www.mundojuridico.adv.br.Acesso em 31 de outubro de 2013.

_______ Direito constitucional anotações nucleares. 1ª ed. – 2ª tiragem. Curitiba: Juruá, 2002.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2011.

SILVA, Virgilio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

Publicado
2014-12-02
Como Citar
do Nascimento, J. C., & Lesskiu, C. A. (2014). O caráter Prima Fácie das normas de direitos fundamentais e as restrições ao direito fundamental à intimidade e à vida privada previstas na lei nº 12.257/2011 – lei de acesso às informações públicas. IUS GENTIUM, 10(5), 270 - 299. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v10i5.141
Seção
Artigos