Reflexões a respeito da autorização para o trabalho da criança e do adolescente no atual ordenamento jurídico Brasileiro

Resumo

RESUMO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, menores de 16 anos não poderiam trabalhar, a não ser na condição de aprendiz. Porém, verifica-se na prática que há menores trabalhando, em desrespeito às diretrizes constitucionais. Isso ocorre em função da Convenção n° 138 da OIT, que permite que sejam expedidas autorizações individuais pela autoridade competente para a permissão do labor do menor. Dessa forma, aparentemente, surge um contrassenso entre o ordenamento jurídico internacional e o nacional a respeito da matéria.

Palavras- chave: Trabalho infantil. Trabalho lícito. Convenção 138 OIT.

ABSTRACT

According to the Federal Constitution of 1988, persons under the age of 16 could not work, except in the condition of apprentice. However, it appears that in practice there are minors working in disregarding constitutional guidelines. This occurs due to the Convention no. 138 of the ILO, which allows individual authorizations to be dispatched by the competent authority for the permission of the minor’s labor. In this way, it seems counterintuitive between the international and the national legal order on the issue.

Key words: Child labor. Licit work. ILO Convention 138.

RESUMEN

De acuerdo con la Constitución Federal de 1988, los menores de 16 años no podrían trabajar, sólo en condiciones de aprendices. Sin embargo, se verifica en la práctica, que hay menores trabajando, en contra a las directrices constitucionales. Esto se produce en función del Convenio nº. 138 De la OIT, que permiten la expedición de autorizaciones individuales por la autoridad competente para la el permiso del labor del menor. De esta manera, al parecer, surge una contradicción entre el orden jurídico internacional y el nacional respecto a la materia.

Palabras- clave: Trabajo infantil. Trabajo lícito. Convención 138 OIT.