As garantias de recebíveis e o exercício do direito creditório em face dos coobrigados na recuperação judicial

  • Neusa Maria Carta Winter Programa de Mestrado em Direito - Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Luis Alexandre Carta Winter Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCPR

Resumo

RESUMO

O presente artigo versa acerca da formalização das operações junto às instituições financeiras que têm como garantia a cessão de créditos e o penhor de recebíveis e os argumentos jurídicos de defesa para a busca de que tais créditos não venham a se sujeitar ao plano de recuperação judicial e, do funcionamento e da finalidade da trava bancária, comumente usada em operações da espécie. Além disso, trata da possibilidade de exercício do direito creditório de forma autônoma em face dos coobrigados, avalistas e fiadores em relação às dívidas que são estão contidas no plano de recuperação, abrangidas pela chamada novação recuperacional.

 

Palavras-chave: Recuperação judicial, Recebíveis, Trava Bancária, Exercício do direito creditório.

 

 

ABSTRACT

This article focuses on the formalization of transactions with financial institutions that have as guaranteed to credit assignment and pledge of receivables and the legal arguments of defense for the pursuit of such claims will not be subject to receivership plan and the functioning and the purpose of lockbox banking, commonly used in operations of this type.  Moreover, it deals with the possibility of exercising the credit law in an autonomous manner in the face of the co-obligors, guarantors and sureties in relation to debts that are contained in the recovery plan, comprised by the recoverable novation.

 

Key words: Judicial recovery. Receivables. Lockbox banking. Exercise of credit Law.

 

 

 

RESUMEN

El presente artículo trata acerca de la formalización de las operaciones con las instituciones financieras que tienen como garantía la transferencia de créditos y la prenda de títulos y los argumentos jurídicos de defensa para la búsqueda de que tales créditos no se sujeten al plan de recuperación judicial y, del funcionamiento y de la finalidad del fideicomiso, que se suelen utilizar en las operaciones bancarias de la clase. Además, se trata de la posibilidad de ejercer el derecho de crédito en forma autónoma frente a coobligados, los garantes y de avales respecto a las deudas que se encuentran en el plan de recuperación, cubiertos por llamada novación de recuperación.

 

Palabras-clave: Recuperación judicial. Títulos valores. Fideicomiso. Ejercicio del derecho crediticio.

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Biografia do Autor

Neusa Maria Carta Winter, Programa de Mestrado em Direito - Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

ADVOGADA DO BANCO DO BRASIL S.A., MESTRANDA NO PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO EMPRESARIAL E CIDADANIA DO UNICURITIBA, PARANÁ.

Luis Alexandre Carta Winter, Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCPR

Mestre em Integração Latino Americana pela Universidade Federal de Santa Maria, Doutor em Integração da América Latina pela USP, Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, na graduação, mestrado e doutorado e Professor titular do Centro Universitário Curitiba; advogado, Curitiba, Paraná. lacwad@gmail.com

 

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Publicado
2014-06-25
Como Citar
Carta Winter, N. M., & Winter, L. A. C. (2014). As garantias de recebíveis e o exercício do direito creditório em face dos coobrigados na recuperação judicial. IUS GENTIUM, 8(5), 244 - 265. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v8i5.110
Seção
Artigos